O Supremo Tribunal Federal reafirmou, de forma unânime, a sentença do ministro Flávio Dino que liberou as emendas parlamentares. Todos os dez ministros manifestaram apoio à decisão do ministro, que aprovou um plano de trabalho elaborado em conjunto entre o Executivo e o Legislativo visando aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas.
O julgamento ocorreu na modalidade de plenário virtual do STF, onde os ministros registram seus votos no sistema do tribunal, sem a necessidade de sessões para a leitura pública de cada voto. Embora o julgamento tenha previsão de término para 5 de março, todos os 11 ministros já expressaram suas opiniões sobre o assunto.
Durante os julgamentos realizados de forma virtual, os ministros têm a opção de apenas concordar com a opinião do relator ou apresentar um voto individual. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, foi um dos que optou por publicar seu voto escrito. Ele destacou que o plano apresentado pelo Executivo e Legislativo representa uma “aprendizagem institucional” ao tentar harmonizar a realidade política e administrativa do orçamento público com a obediência à Constituição.
Além disso, Moraes observou que, sob a relatoria de Dino, o processo referente às emendas “assumiu, de forma apropriada, características dialógicas e colaborativas, convocando todos os órgãos relevantes para explicarem a realidade das execuções das emendas parlamentares”.
De acordo com Moraes, os esforços para a conciliação resultaram em um “amadurecimento” dos critérios e processos para a aplicação das emendas que, em geral, “respeitam os princípios defendidos pela Corte”.
O ministro também ressaltou que a aprovação do plano de trabalho não afeta “medidas relacionadas a fatos concretos que estão sendo investigados nesta Corte”. O Supremo está atualmente conduzindo aproximadamente 80 inquéritos que apuram possíveis irregularidades na destinação das emendas parlamentares.
O ministro André Mendonça, o último a alinhar seu voto com o de Flávio Dino, também fez observações relevantes. Em seu pronunciamento, ele reiterou os pontos levantados em uma sessão realizada em dezembro do ano passado pelo STF. Naquela ocasião, Mendonça enfatizou a “grande importância” do princípio da transparência e a “natureza essencial” da rastreabilidade das emendas parlamentares.
A decisão de Dino foi tomada na última quarta-feira, após a apresentação de um plano conjunto entre o Executivo e o Legislativo que visa promover maior transparência e rastreabilidade nos repasses. Algumas emendas, no entanto, continuam sob bloqueio, como aquelas destinadas à saúde que não estejam em contas específicas, “emendas Pix” sem plano de trabalho aprovado e emendas de comissões e bancadas aprovadas sem a devida identificação de autoria.
Esse plano de trabalho encerra um impasse que persistia entre os Poderes desde agosto do ano passado, quando o Supremo decidiu bloquear a execução de todas as emendas impositivas. Em dezembro, Dino havia autorizado o pagamento de parte dos recursos, mas com exigências que não agradaram os parlamentares. Recentemente, o Congresso fez concessões em um dos pontos mais delicados: a identificação dos autores das emendas de comissão e de relator.
“Considerando o percurso realizado, observo avanços significativos no que diz respeito à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução das emendas parlamentares”, afirmou Dino em sua decisão. Ele enumerou como principais conquistas a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências de recursos para a saúde e a realização de auditorias pela CGU e pelo TCU.
Segundo informações divulgadas, o governo e o Congresso apresentaram um plano para desbloquear as emendas. O documento contém algumas falhas que foram reconhecidas por seus autores e que ainda precisam ser resolvidas. Dois aspectos merecem destaque: o compromisso do Executivo e do Legislativo de esclarecer os gastos relacionados às emendas Pix e de revelar a identidade dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto e pelas emendas de comissão, que fazem parte de um esquema anterior, e somente após isso os recursos seriam transferidos para os Estados e municípios contemplados.
Em relação às emendas Pix, um relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, enviado junto ao plano para o STF, revelou que, em seis das dez avaliações feitas pelos ministérios referentes a essas transferências, as informações fornecidas pelos municípios foram insuficientes para explicar como os recursos foram ou serão utilizados.
