Manaus- O ministro Cristiano Zanin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a validade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) que ocorreu em 30 de outubro de 2024, garantindo assim que Roberto Cidade permaneça na presidência do Parlamento Estadual.
O ministro Zanin ressaltou que o pleito de 30 de outubro de 2024 estava alinhado com os critérios definidos pelo STF, especialmente após a modulação dos efeitos que foi decidida durante o julgamento conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Essa modulação excluiu do alcance das decisões as eleições que aconteceram antes de janeiro de 2021. Como resultado, a eleição inaugural do deputado Roberto Cidade para a presidência da ALE, que se deu em 3 de dezembro de 2020, não foi levada em conta na análise de inelegibilidade.
Na sua deliberação, Zanin afirma: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal é clara ao afirmar que a revogação, seja expressa ou tácita, da norma que foi impugnada leva à perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Isso se dá porque essa modalidade de ação constitucional busca garantir a integridade da ordem jurídica vigente, e, portanto, o interesse na proteção judicial depende de um ato normativo que esteja em vigor.”
O ministro também destacou que a reeleição do deputado Roberto Cidade para a presidência da ALEAM, ocorrida em 30 de outubro de 2024, foi a primeira e única recondução após a data limite de 7 de janeiro de 2021, o que a torna válida de acordo com as diretrizes do STF.
Em conclusão, Zanin mencionou: “Assim sendo, concluo que a presente ação direta de inconstitucionalidade se mostra prejudicada e, por esse motivo, declaro encerrado o processo sem julgamento do mérito, conforme disposto no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”
Fonte: Noticia Internacional
