O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar, se manifestou contrariamente à concessão de pensões pelas Forças Armadas a militares expulsos, conforme um documento obtido.
Há muitos anos, as Forças Armadas, incluindo o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, oferecem pensões a dependentes de oficiais que foram expulsos. Esse benefício, conhecido como pensão por “morte ficta”, representa um custo superior a R$ 44 milhões anuais para o governo.
Entre os que recebem essas pensões, constam familiares de militares que cometeram crimes como homicídio, tráfico de drogas internacionais e tentativa de estupro.
Walton Alencar destacou que a legislação brasileira não contempla o pagamento desse benefício a partir da expulsão do militar. Na verdade, o direito à pensão militar só se estabelece a partir do falecimento do contribuinte.
“Proponho que esta Corte defina que a ‘morte ficta’ não pode ser considerada como um evento que gere o direito à pensão de um ex-militar que foi expulso, sendo a morte real um requisito essencial para que os beneficiários possam ter acesso à pensão militar”, declarou o ministro em seu voto.
Walton Alencar é o relator do processo no TCU que avalia a legalidade da pensão militar por “morte ficta”. Esse caso estava agendado para ser analisado nessa quarta-feira, mas o ministro Jorge Oliveira solicitou mais tempo para estudo. O prazo para que o assunto retorne ao plenário é de até 60 dias.
O voto de Alencar é alinhado ao entendimento da equipe técnica do TCU, que também enviou uma manifestação em relação ao tema. A unidade responsável por auditoria na área de pessoal concluiu que não existem disposições na legislação atual que permitam o pagamento de pensões a familiares de ex-militares que ainda estão vivos.
Além disso, o ministro criticou a prática de fornecer pensões a parentes de militares expulsos, argumentando que isso acaba por beneficiar aqueles que praticaram atos desonrosos.
“Do ponto de vista da moralidade administrativa, a atual norma aplicada aos militares compromete o interesse público e a correta interpretação das leis vigentes. Aparenta-se que o militar que cometeu erros graves, que resultaram em demissões e perda de posto, continuará recebendo benefícios indiretamente através de pensões repassadas aos seus dependentes”, afirmou Walton Alencar.
O ministro também alertou que reconhecer a “morte ficta” pode ser um indicativo encorajador para que militares pratiquem condutas inadequadas, buscando se desvincular das Forças Armadas antes de cumprirem os requisitos para uma reserva remunerada, criando situações que possam justificar sua exclusão.
Walton Alencar ainda salientou que a questão da pensão por morte ficta é polêmica, especialmente ao se considerar a igualdade entre os militares.
“Os parentes de um militar que comete crimes e é excluído têm acesso imediato ao sistema de proteção enquanto o militar está vivo, ao passo que os familiares daqueles que agem corretamente e merecem permanecer nas Forças Armadas só poderão receber esses benefícios após a morte do instituidor”, concluiu.
Recentemente, um caso de fraude envolvendo uma mulher que simulou a morte de seu marido, um oficial do Exército, foi revelado. Após a descoberta do crime, o benefício foi suspenso e uma investigação foi iniciada. Contudo, após a condenação do militar e sua expulsão, a mulher retornou a ter direito à pensão, devido à “morte ficta” do esposo.
