Brasília – A audiência pública interativa, promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), irá abordar a regulamentação da Lei 15.100, que limita o uso de celulares nas escolas. O evento está agendado para segunda-feira (10), às 9h30.
A lei, que entrou em vigor em 14 de janeiro deste ano, proíbe que crianças e adolescentes utilizem dispositivos eletrônicos portáteis, como celulares, de forma indiscriminada nas instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil.
Com a nova regulamentação, os alunos da educação infantil, ensino fundamental e médio estão impedidos de utilizar seus dispositivos eletrônicos durante todo o período escolar. O uso de celulares em sala de aula é permitido somente para fins pedagógicos, e sempre com a supervisão dos professores.
O projeto que resultou em tal lei foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro e tem como proposta proteger “a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes”, considerando o habitual uso de celulares por parte dos estudantes durante as aulas e também em momentos de socialização, como recreio e intervalos.
Entretanto, a legislação estabelece algumas exceções. Além do uso para atividades pedagógicas, os alunos poderão utilizar celulares tanto dentro quanto fora da sala de aula para garantir acessibilidade, inclusão, atender a condições de saúde ou para assegurar direitos fundamentais.
No intuito de debater esses temas, o CCS convidou várias autoridades, incluindo o secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha; a diretora de apoio à Gestão Educacional do Ministério da Educação, Anita Stefani; o conselheiro do Conselho Nacional de Educação Israel Batista; e o especialista em educação digital Rodrigo Nejm, do Instituto Alana.
Vídeos sob demanda
Às 14h, o CCS se reunirá novamente para discutir a votação de um relatório que trata da necessidade de regulamentação do vídeo sob demanda no Brasil, elaborado pela conselheira Sonia Santana. Também será abordada uma proposta de manifesto do conselho sobre princípios de democracia e liberdade referentes à comunicação social, apresentada pelo conselheiro Davi Emerich.
O CCS funciona como um órgão auxiliar do Congresso Nacional, com a missão de elaborar estudos, pareceres, recomendações e atender a solicitações feitas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados em relação à comunicação social no Brasil. É composto por 13 membros efetivos e 13 suplentes.
Os integrantes do colegiado são escolhidos em sessão conjunta do Congresso e indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.
Como participar
A audiência pública contará com interatividade, permitindo que os cidadãos enviem perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. Essas contribuições poderão ser lidas e respondidas ao vivo por senadores e debatedores. Ao participar, os cidadãos recebem uma declaração de participação, que pode ser utilizada como atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. O Portal e-Cidadania também permite que os cidadãos expressem suas opiniões sobre projetos em discussão no Senado, além de sugerirem novas leis.
