(Folhapress) – O Ministério da Justiça do governo Lula está trabalhando na elaboração de três novos projetos de lei que visam modificar aspectos da segurança pública, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será enviada ao Congresso em breve.
No entanto, já existem outras sete propostas que foram encaminhadas anteriormente pelo governo e que permanecem sem avanço no Congresso.
A segurança pública é um tema que frequentemente é abordado pela direita e que ocupa a segunda posição em termos de preocupação entre a população brasileira, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Datafolha em dezembro. Desde o ano passado, integrantes da base aliada de Lula têm pressionado o Executivo para que adote uma postura mais proativa em relação a este assunto.
Além das propostas que estão paradas no Congresso, existem outros dois textos criados pelo Ministério da Justiça que ainda estão no Palácio do Planalto e não foram enviados para apreciação dos parlamentares.
Os novos projetos de lei em planejamento pretendem aumentar as penas para crime de receptação, introduzir a Lei Antimáfia e atualizar a Lei de Lavagem de Dinheiro.
De acordo com o secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, a proposta da Lei Antimáfia tem como alvo as organizações que estão se infiltrando na sociedade por meio da compra de construtoras, postos de combustíveis e outros setores, além de sua participação na política.
O propósito é desarticular financeiramente esses grupos, acelerando o bloqueio de bens por meio de ações cautelares facilitadas quando houver suspeitas de envolvimento com organizações mafiosas.
“A máfia representa um nível mais elevado de organização criminosa. Entendemos que é crucial aprimorar as medidas cautelares e a recuperação de ativos, além de desenvolver uma definição penal específica para a máfia. Este não é apenas um grupo que comete crimes; esses indivíduos se inserem nas estrutura de poder e nas dinâmicas sociais de forma ampla”, comentou o secretário.
Ele espera que a proposta da Lei Antimáfia seja apresentada ao ministro Ricardo Lewandowski ainda em março. Contudo, a data para o envio ao Congresso ainda não foi definida, pois isso depende de decisões políticas que cabem ao Palácio do Planalto.
Com relação à atualização da Lei de Lavagem de Dinheiro, o ministério pretende incluir regulamentações sobre criptomoedas, metais preciosos e outras atividades exploradas pelo crime organizado, que não são cobertas pela legislação atual.
Ademais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública sugere aumentar as penas para aqueles que adquirem ou recebem bens de origem ilícita. Presentemente, a pena para a receptação qualificada—quando ocorre no âmbito da atividade comercial ou industrial—varia de 3 a 8 anos de reclusão.
“Devemos elevar as penas para os receptadores. O roubo de cargas impacta a economia, e o roubo de celulares causa temor nos cidadãos comuns”, afirmou o ministro Lewandowski em fevereiro, durante um evento da Confederação Nacional do Transporte (CNI).
O ministério não revelou quais serão os novos limites de pena nos próximos projetos de lei, e não se manifestou sobre as dificuldades enfrentadas pelos textos do governo para avançarem no Legislativo.
PEC em Discussão
O Ministério da Justiça está discutindo esses projetos internamente, enquanto o debate sobre a PEC da Segurança continua no Palácio do Planalto e seu envio ao Congresso ocorrerá apenas após diálogo com os líderes da base na Câmara e no Senado.
O plano é que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se encontre no início da próxima semana com os parlamentares para definir o momento adequado para o envio da proposta.
A decisão foi tomada após uma reunião entre Lewandowski, Gleisi e o presidente Lula na tarde da última quinta-feira. Antes do encontro, havia expectativas de que a proposta pudesse ser enviada ainda este mês.
Há preocupações entre os congressistas e os membros do governo de que o texto enviado pelo Executivo possa sofrer alterações que comprometam aspectos essenciais da proposta. Gleisi, no entanto, destacou que o governo está ciente de que os textos podem ser modificados no Legislativo e que tais mudanças são legítimas dentro da atividade parlamentar.
A proposta inclui a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Isso permitiria ao governo federal a responsabilidade de definir diretrizes mínimas de segurança pública que os estados deveriam seguir, sem comprometer a autonomia das forças de segurança estaduais.
No ano passado, o então presidente da Câmara, Arthur Lira, promoveu um intenso esforço para discutir matérias relacionadas à segurança pública. Uma das propostas aprovadas visou combater o crime organizado e foi considerada uma resposta dos congressistas da oposição à PEC apresentada por Lewandowski.
Propostas em Trâmite
Outras sete propostas de alteração legislativa, focadas em crises de segurança pública, foram enviadas ao Congresso pelo ministério, mas permanecem sem andamento. Seis delas foram apresentadas durante a gestão de Flávio Dino como ministro da Justiça e uma sob a liderança de Lewandowski.
Apenas uma proposta, que classifica a violência nas escolas como crime hediondo, teve algum sucesso ao ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda carece de votação no Senado.
Embora essas propostas tenham sido anunciadas em grandes eventos no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula, como soluções para crises, o próprio governo não tem se esforçado para garantir sua aprovação, especialmente ao tentar evitar ruídos que possam afetar a tramitação da agenda econômica.
A atuação do governo Lula em segurança pública tem sido marcada por diversas crises, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023, os ataques a escolas, o garimpo na Amazônia, queimadas criminosas e o aumento da violência em estados como Bahia e Rio de Janeiro.
Em janeiro de 2023, em resposta aos acontecimentos de 8 de janeiro, o ministério apresentou um pacote com quatro propostas. Uma delas propunha a criação de uma Guarda Nacional para proteger a Esplanada dos Ministérios e a Praça dos Três Poderes, iniciativa que ainda está em trâmite na Casa Civil.
A proposta para regulamentar redes sociais avançou, pois o governo decidiu incorporar sugestões ao projeto de lei das Fake News, que já tramitava na Câmara, mas sua discussão continua estagnada. As propostas que visavam aumentar as penas para crimes contra o Estado democrático de Direito e terrorismo, além de acelerar a perda de bens de seus financiadores, foram enviadas ao Congresso em julho, cinco meses após sua apresentação, e também se encontram paradas na mesa do presidente da Câmara.
Em dezembro de 2023, o Ministério da Justiça enviou um projeto de lei que prioriza investigações de mortes violentas com crianças e adolescentes como vítimas, e a proposta ainda aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar a tramitação.
Outro projeto que espera despacho é o PL do Ouro, que estabelece normas mais rigorosas para o controle da origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil, apresentado ao Congresso em junho de 2023.
Veja a Situação dos Projetos
1. PEC para criar uma Guarda Nacional responsável pela proteção da Esplanada e da Praça dos Três Poderes.
Situação: Está na Casa Civil.
2. Medida provisória para regulamentar as redes sociais.
Situação: Sugestões enviadas ao PL das Fake News.
3. Proposta para endurecer punições para quem atenta contra o Estado democrático de Direito.
Situação: Apresentada ao Congresso em julho de 2023.
4. Proposta para agilizar o processo de perda de bens após decisões judiciais para quem atenta contra o Estado democrático de Direito.
Situação: Apresentada ao Congresso em julho de 2023.
5. PL para classificar ataque a escolas como crime hediondo.
Situação: Apresentado ao Congresso em julho de 2023.
6. PL do Ouro.
Situação: Apresentado ao Congresso em junho de 2023.
7. PL para agilizar investigações de crimes contra a vida de crianças e adolescentes.
Situação: Enviado ao Congresso em dezembro de 2023.
8. PEC da Segurança (que prevê, entre outros pontos, a criação da POF).
Situação: Em análise na Casa Civil.
9. PL das Queimadas.
Situação: Apresentado ao Congresso em outubro de 2024.
