O deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) interpôs um recurso alegando que a ausência de identificação do responsável pelas emendas, mencionadas na denúncia da Procuradoria-Geral da República, pode ser uma maneira de reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal que o tornou réu por corrupção.
A falta de clareza na identificação dos padrinhos das emendas tem gerado tensões entre o Supremo e o Congresso Nacional.
A dificuldade em identificar quem propõe os repasses nos tipos de emendas citadas, junto ao aumento desse tipo de verba no orçamento, é vista por investigadores como uma das razões para o elevado número de casos de desvios relacionados a projetos financiados por emendas.
No caso de Maranhãozinho, que é acusado de solicitar propina de um prefeito para viabilizar emendas, a defesa utiliza a falta de transparência como argumento para contestar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República e aceita pelo STF.
Os advogados do deputado afirmam que a PGR não conseguiu comprovar que foi Maranhãozinho quem indicou as emendas suspeitas direcionadas a uma cidade maranhense.
A Polícia Federal informou que Maranhãozinho e outros dois deputados pediram ao prefeito Eudes Sampaio Nunes uma propina em troca da liberação de recursos federais. De acordo com a PGR, a solicitação foi de R$ 1,6 milhão para que fossem liberados R$ 6,6 milhões em emendas do PL.
Como foi relatado, a Controladoria-Geral da União, que foi acionada pela PF durante as investigações, não conseguiu identificar os responsáveis pelas emendas que resultaram em três repasses para a cidade de São José do Ribamar, no Maranhão.
“A fim de se afirmar que alguma das emendas parlamentares – que, segundo a PGR, teriam sido propostas em troca de vantagens indevidas – pertencia ao embargante, deveria haver a apresentação de algum documento que demonstrasse essa autoria, o que não ocorreu”, argumenta a defesa do deputado.
Após a negativa da CGU, a PF obteve informações que indicavam que Maranhãozinho seria o responsável por uma anotação encontrada na operação Descalabro, que investigou outro caso de desvio relacionado a emendas.
A defesa de Maranhãozinho destaca que a existência de apenas uma anotação vinculada a uma emenda de R$ 1,5 milhão “não é suficiente para justificar a aceitação da denúncia”.
Além de questionar a autoria das emendas, os defensores argumentam que a acusação não explica como o deputado estaria envolvido no suposto esquema ou qual seria seu benefício.
“A PGR não registrou na denúncia – nem de forma superficial – a ocasião em que o embargante [Josimar] supostamente teria solicitado ao prefeito de São José do Ribamar a vantagem indevida oriunda das emendas parlamentares recebidas pelo município, mesmo que por meio de terceiros”, afirmam os advogados.
A defesa também critica a fundamentação da denúncia oferecida pelo Ministério Público, visto que as verbas teriam sido destinadas a um município cuja administração era conduzida por um de seus "principais adversários políticos".
“O que se pode extrair da denúncia, na verdade, é uma mera suposição de que o parlamentar federal faria parte da alegada organização criminosa apenas devido à sua posição no momento”, diz um trecho do recurso.
STF x Congresso
O caso do deputado, que envolve também outros dois parlamentares do PL que são réus no mesmo processo, é significativo por se tratar de um dos primeiros a abordar um tema central no confronto entre o STF e o Congresso: a transparência nas emendas.
Desde a decisão do ministro do Supremo Flávio Dino, em meados de 2024, de bloquear uma parte desses repasses, a relação entre a Corte e os parlamentares tornouse mais tensa ao tentarem viabilizar a liberação das verbas.
A disputa, que inclui acordos com o governo federal, visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas, que atualmente consomem uma proporção considerável do Orçamento da União, mas nem sempre têm as identidades dos deputados ou senadores que as indicam claramente expostas.
Após diversas negociações, a mais recente atualização deste assunto ocorreu no início deste mês, quando o Congresso aprovou uma resolução que atende as exigências do STF.
Apesar de buscar aumentar a transparência nos repasses, a proposta aprovada deixou várias brechas que podem ocultar a identidade dos autores das emendas.
