O Estado deve intervir na religião? A resposta é não. E a religião pode exercer controle sobre o Estado? Novamente, a resposta é não. Ao apresentar a questão dessa maneira, parece simples concluir que o Brasil é um Estado laico.
No entanto, a realidade frequentemente distorce os princípios delineados de maneira clara na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:
Art. 19. É proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – instituir cultos ou igrejas, financiá-los, dificultar seu funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, exceto quando a colaboração de interesse público for estabelecida pela lei;
II – negar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou conceder preferências entre eles.
O laicismo não se configura como uma ideologia que se opõe à religião, mas também não é um Estado que favorece práticas religiosas. Antes disso, estabelece um modo de convivência baseado na tolerância.
Aspectos que comprometem a laicidade do Estado
A expressão “aspectos que comprometem” refere-se, por exemplo, às áreas ao redor de veículos, onde a visibilidade dos motoristas pode ser limitada, mesmo com a utilização de espelhos retrovisores.
“Deus seja louvado” é uma frase que pode ser encontrada nas notas de real.
“Sob a proteção de Deus” é algo que aparece no preâmbulo da nossa Constituição.
“Bíblia, sim, Constituição, não” é uma frase que foi grafitada em muros na região metropolitana do Rio de Janeiro.
“Esta cidade é do Senhor Jesus Cristo” é um aviso que frequentemente vemos em outdoors e placas, geralmente localizados nas entradas de várias cidades do Brasil. Será que haveria a mesma aceitação por parte das autoridades se a mensagem fosse: “Esta cidade pertence a Exu”; “Esta cidade pertence a Buda”; ou “Esta cidade celebra o ateísmo”?
A maioria cristã tem um histórico de impor sua liturgia cívica à sociedade brasileira.
Os concursos públicos para o cargo de capelania (seja escolar, militar, hospitalar, entre outros) são abertos apenas a pastores e padres, ou também a sacerdotes, xamãs, guias e líderes de outras tradições religiosas?
Os feriados, sejam nacionais, estaduais ou municipais, frequentemente seguem o calendário litúrgico das tradições cristãs.
O uso generalizado de símbolos religiosos, principalmente o crucifixo, nas repartições públicas é muitas vezes visto como uma tradição cultural.
Recursos públicos têm sido direcionados para beneficiar grupos religiosos específicos, sem transparência ou equidade entre as diversas religiões.
Shows gospel organizados por prefeituras, com pagamento elevado a artistas e produtoras do setor católico e evangélico, já fazem parte do calendário de eventos de interesse público em diversas cidades.
Indivíduos sem religião enfrentam constrangimentos devido a políticas estatais que operam com base na lógica religiosa.
O ensino religioso em escolas públicas funciona, por vezes, como uma forma de apologética cristã.
Grupos religiosos com interesses políticos têm procurado influenciar a pesquisa e a ciência financiadas por órgãos públicos.
O Conselho Tutelar tem sido um alvo para grupos religiosos que desejam assumir o controle ideológico e institucional da instituição, considerando isso uma missão religiosa, sem respeito pelos princípios democráticos de representatividade e diversidade.
O “Complexo de Israel” emerge como uma milícia armada que invade territórios e vandaliza locais de culto de Umbanda e Candomblé.
Traficantes que se declaram defensores de Deus, numa cruzada moral, exigem pagamentos por serviços em comunidades onde a presença do Estado é escassa.
Muitos cidadãos acreditam que o que as igrejas consideram pecado deve ser proibido pela lei, e, para eles, o sistema jurídico do país deve refletir os preceitos bíblicos.
Em julho de 2021, o Presidente da República indicou um novo Ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF) com base no critério de que o indicado fosse um pastor “terrivelmente evangélico”, além de possuir reconhecido conhecimento jurídico e moral ilibada. André Mendonça assumiu o cargo no dia 16 de dezembro de 2021.
No governo anterior, uma pastora ocupou o cargo de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apresentando-se como “terrivelmente cristã”.
A então ministra foi uma defensora do “homeschooling” (ensino domiciliar), argumentando que era essencial dar aos pais a liberdade de guiar a educação dos filhos e protegê-los de conteúdos que conflitam com os valores da família tradicional.
A sociedade e o Ministério Público precisam agir em defesa da laicidade sempre que ela for violada. Embora já existam algumas iniciativas, elas são frequentemente apagadas e escassas. A laicidade no Brasil parece uma coisa na Constituição e outra completamente diferente na prática cotidiana.
