O Ministério da Fazenda apresentou nesta segunda-feira (10) uma nova plataforma que permitirá a aproximadamente 10,5 milhões de trabalhadores que tinham carteira assinada antes da promulgação da Constituição de 1988, ou seus herdeiros, sacar os valores do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento da ferramenta era um evento aguardado há quase meio ano.
Denominada Repis Cidadão, a nova ferramenta possibilita a consulta e o saque de até R$ 26 bilhões que foram deixados para trás pelos trabalhadores no fundo que foi encerrado em 2020.
De acordo com o Ministério da Fazenda, os primeiros pagamentos começarão a ser realizados no dia 28 deste mês.
Como acessar
Para acessar o Repis Cidadão, o trabalhador ou seu herdeiro deverá possuir uma conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro. A plataforma reunirá todas as informações necessárias para a retirada dos recursos, oferecendo orientações específicas tanto para herdeiros quanto para beneficiários legais.
Além dessa nova opção online, a consulta aos saldos ainda poderá ser feita através do Aplicativo FGTS, gerenciado pela Caixa Econômica Federal.
No ano passado, foi relatado que a demora na criação da infraestrutura tecnológica havia interrompido os saques do antigo Fundo PIS/Pasep, que foi encerrado em 2020 e teve seus recursos incorporados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo ano.
Em agosto de 2023, os recursos que estavam inativos foram transferidos para o Tesouro Nacional, com o objetivo de fortalecer as finanças públicas, conforme estipulado pela Emenda Constitucional da Transição.
Em uma portaria divulgada pelo Ministério da Fazenda em junho do ano passado, foi estabelecido um prazo até o final de outubro para a finalização do sistema tecnológico que deverá viabilizar os pagamentos das cotas que estão sob a gestão do Tesouro aos trabalhadores.
Na mesma oportunidade, o ministério também destacou que a Caixa Econômica seria a responsável pelos pagamentos após a conclusão da plataforma.
PIS/Pasep
O antigo Fundo PIS/Pasep foi criado com o intuito de oferecer uma complementação de renda para trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, e não deve ser confundido com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela atual Constituição, que é pago anualmente pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
Assim como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o saldo do antigo Fundo PIS/Pasep só poderia ser sacado em circunstâncias especiais, como aposentadoria ou problemas de saúde. Contudo, anualmente, os trabalhadores recebiam juros e correção sobre os saldos acumulados.
Entretanto, muitos trabalhadores acabaram se esquecendo desse dinheiro ou desconhecendo a sua existência, mesmo com amplas campanhas informativas na mídia.
Em agosto de 2018, o governo autorizou o saque das antigas cotas. Durante um período de oito meses, os trabalhadores puderam retirar os valores nas agências da Caixa (para o PIS) e do Banco do Brasil (para o Pasep). Na época, havia disponíveis R$ 35 bilhões para serem resgatados.
Em 2019, o governo anterior simplificou as normas, facilitando o saque para herdeiros e beneficiários legais de cidadãos falecidos que possuíam cotas no antigo fundo.
No início da pandemia de covid-19, em abril de 2020, o governo divulgou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e alocou os recursos à conta do FGTS em nome do trabalhador. Isso eliminou a necessidade de ir até uma agência bancária, permitindo que o titular ou herdeiro solicitasse o valor por meio do aplicativo FGTS, que transferia automaticamente os valores para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.
Na verdade, o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep teve início em 2017, mas era restrito a pessoas com mais de 60 anos. Naquela oportunidade, aproximadamente 4,8 milhões de cotistas resgataram cerca de R$ 6,6 bilhões.
Com a ampliação das regras de saque em 2018, o número de pessoas que puderam realizar o saque aumentou para 23,8 milhões, totalizando R$ 35,7 bilhões a serem recebidos. Em 2019, ainda havia 10,8 milhões de trabalhadores aptos a sacar as cotas do PIS e cerca de 30 mil do Pasep.
Apesar das intensas campanhas de divulgação, quando os recursos foram transferidos ao Tesouro em agosto de 2023, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não haviam realizado o saque de R$ 26,3 bilhões.
Esse montante corresponde aos R$ 25,2 bilhões que foram transferidos em 2020, acrescidos dos rendimentos acumulados enquanto o dinheiro permaneceu nas contas do FGTS. Cada cotista possui, em média, um direito a R$ 2,4 mil, de acordo com o Conselho Curador do FGTS.
Documentos necessários
Se o saque for solicitado pelo titular, será necessário apresentar um documento oficial de identificação. Se as cotas forem requeridas por herdeiros, dependentes ou sucessores, além do documento oficial, também será necessário apresentar a certidão PIS/Pasep/FGTS ou a carta de concessão – pensão por morte previdenciária e a lista de beneficiários, emitida pela Previdência Social.
Os sucessores ainda podem apresentar, na ausência da carta de concessão, um dos seguintes documentos: declaração de dependentes habilitados à pensão, autorizada pelo órgão que paga o benefício; autorização judicial; ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, desde que sejam capazes e concordantes.
Em caso de utilização da escritura pública, é preciso que conste por escrito a autorização para o saque e a declaração de que não existem outros dependentes ou sucessores conhecidos.
