A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o governo brasileiro deve assumir a responsabilidade por ter violado os direitos de 171 comunidades quilombolas localizadas em Alcântara, no Maranhão.
O anúncio foi feito na última quinta-feira (13), durante uma transmissão ao vivo no canal do Youtube de uma ONG. A decisão da corte implica que o Brasil deve indenizar as comunidades pelos danos materiais e imateriais que sofreram ao longo do tempo.
Além disso, a Corte ordena que o Estado brasileiro finalize a demarcação de 78 mil hectares de território, assegurando a posse coletiva das comunidades, e que tome as medidas necessárias para remover invasores da área que pertence aos quilombolas.
“É emocionante perceber que tantos anos de luta, desgaste e confrontos não foram em vão”, expressa Neta Serejo, uma quilombola e presidente do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara. “Saber que o Brasil deve reconhecer a titulação do nosso território e nos indenizar por todos os danos… Isso é extremamente significativo”, celebra.
As violências se intensificaram com a criação e operação de uma base militar para lançamento de foguetes na região, ocorrida entre as décadas de 1970 e 1980.
A instalação dessa base resultou na remoção forçada de 312 famílias de 32 comunidades, acarretando repercussões duradouras nos modos de vida dos habitantes, incluindo restrições na circulação, uso dos recursos naturais e interferências em atividades diárias como a pesca.
Para a líder quilombola Maria do Nascimento, essa decisão simboliza um passo crucial rumo à reparação pelas dificuldades enfrentadas pela população local durante o processo de invasão de suas terras. “É uma reparação em que o Estado deve assumir a responsabilidade pela titulação do território étnico de Alcântara, assim como compensar todas as perdas vividas por nossos antepassados ao longo dos anos”, observa Nascimento, que é parte do Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara. “Para nós, enquanto movimento, e para nós, mulheres, é fundamental ver que, por meio da luta e da resistência, conseguimos conquistar nossos direitos”, comemora.
Histórico da luta
Alcântara, situada na área metropolitana de São Luís, a capital do Maranhão, abriga a maior população quilombola do Brasil. Segundo dados do Governo Federal, aproximadamente 85% dos residentes se identificam como quilombolas. A região conta com 152 comunidades e abriga cerca de 3,3 mil famílias.
Em 2023, durante uma audiência na Corte Interamericana, o governo brasileiro admitiu a violação do direito à propriedade das comunidades quilombolas de Alcântara, mas não ofereceu propostas de reparação.
Em setembro de 2024, o presidente Lula visitou o município e assinou o Decreto de Interesse Social, além da Portaria de Reconhecimento, que são etapas do processo de titulação das terras. Agora, com a decisão da corte, o governo federal deverá finalizar o processo e garantir a posse coletiva da comunidade sobre o território.
Segundo uma nota divulgada pela Justiça Global, o reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro é abrangente e representa a complexidade das violações perpetradas ao longo de mais de quarenta anos.
“O Estado reconheceu a sua atuação racista em relação ao direito à terra, à saúde e aos modos de vida dessas comunidades. Reconhecer e reparar é o primeiro passo em direção à justiça”, afirma Glaucia Marinho, diretora-executiva da Justiça Global. Ela considera que a formalização dos títulos coletivos de posse das terras cria um precedente importante para garantir os direitos territoriais de outras comunidades quilombolas.
